COTAÇÃO PRÉVIA DE MELHOR PROPOSTA TÉCNICA 004/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO

COTAÇÃO PRÉVIA DE MELHOR PROPOSTA TÉCNICA 004/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA Termo de Fomento n.o 936867/2022 — SNPG/MMFDH

A Associação Nacional do Povo da Rua, torna pública a realização do processo seletivo simplificado de melhor proposta técnica para execução do Termo de Fomento no 936867/2022, em sua Meta 02 – Produção de Conhecimento, pelo Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para a População e Situação de Rua e Catadores de materiais Recicláveis – CEDDH/ Etapa 2.2 - Produção de dados visando subsidiar as discussões sobre as violências sofridas pela PSR.I – COTAÇÃO DE PREÇOS.

Edital Simplificado 004_2023 - Consultoria Técnica Juridica TERMO DE FOMENTO 936867_2022 .

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PSR em foco: Direitos Humanos e Conexões

Artigo por:

Patrus Ananias - deputado federal MG

Inicialmente, quero cumprimentar afetuosa e fraternalmente todas as pessoas responsáveis por este projeto do Canto da Rua Emergencial e a todas que, indireta ou diretamente, contribuíram para que ele fosse possível. São pessoas comprometidas com a vida, com o bem-viver e com a coletividade.

Este trabalho toca muito o meu coração e se integra à minha trajetória existencial e de militância política, voltada para a questão social, dos pobres, dos excluídos, daqueles que são, como diria Paulo Freire, “impossibilitados de ser”. As pessoas em situação de rua sempre estiveram presentes nas nossas reflexões, nossas ações e em nossas lutas!

Desde o nosso governo à frente da Prefeitura de Belo Horizonte, empenhamos esforços, planejamentos e ações neste sentido: tivemos uma ação integrada para implantar o Fórum de População de Rua, já no primeiro ano do nosso governo, em 1993, há quase 30 anos. Depois, integrados com a Asmare, implementamos espaços de acolhimento humanizado para as pessoas em situação de rua, onde era oferecida a oportunidade de restituição de seus direitos básicos, como banho, alimentação, acolhimento, sem imposição, sem que fossem retiradas das ruas com violência, mesmo porque já eram pessoas muito violentadas nos seus direitos e na sua dignidade.

À época, criamos a república REVIVER, para homens que já haviam deixado as ruas e estavam em processo de reconstrução de seus projetos de vida. Implantamos os Centros de Referência, que forneciam suporte durante o dia, com local para armazenamento de pertences, referência de endereço, atividades lúdicas. Tratava-se de uma outra abordagem, com desenvolvimento de um trabalho pedagógico, envolvendo muitos atores sociais. Celebramos convênios com diversas entidades para ampliar o atendimento em regime de abrigo, como o Abrigo São Paulo, da Sociedade São Vicente de Paulo, e tantas outras iniciativas.

Esse trabalho nos serviu de modelo para o que implantamos no plano nacional, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Tempo em que lideramos, no governo do Presidente Lula, a integração das políticas públicas da Assistência Social - quando os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) cumpriram um importante papel - com a estratégia do Bolsa Família, as políticas de Segurança Alimentar e Nutricional e as políticas da Saúde e da Educação. Na implantação do Bolsa Família, em especial, fizemos um grande esforço para levar o benefício às pessoas em situação de rua.

Tudo isso para dizer que além de tocar muito particularmente o meu coração, este tema e essas pessoas fazem parte da nossa história e dos nossos compromissos. E continuarão fazendo.

Nesse sentido, é importante enfatizar o aumento dramático, trágico, do número de pessoas, famílias inteiras em situação de rua, nos dias de hoje. Além do nosso cuidado especial com todas e cada uma dessas pessoas, buscando estratégias de acolhimento, atendimento e humanização, precisamos ser categóricos em afirmar que a rua não é lugar para se morar. Dizer que as pessoas estão em situação de rua significa reafirmar especialmente a nossa luta pela moradia, e moradia digna!

Precisamos fazer um trabalho pedagógico que envolva vários setores governamentais e movimentos sociais organizados em duas dimensões: uma, mais imediata, que leva em consideração o cuidado e o respeito aos pertences. As pessoas já têm muito pouco ou nada e, muitas vezes, ainda retiram delas o pouco que têm – suas cobertas, suas roupas, sua barraquinha. Isso envolve uma dimensão humanitária e amorosa, que não pode ser feita de forma impessoal, porque muitas vezes o que resta é tão somente a pessoa ali, em condições precárias, “sem ter nunca um cantinho de seu para descansar”[1]. Fico com o coração muito dolorido vendo na vizinhança a enorme população de rua, imaginando as pessoas que não podem voltar para casa no final do dia, para um espaço pessoal, familiar, de acolhimento, de convivência, lugar de seus pertences básicos, sua moradia. Muitas vezes são pessoas que perderam tudo.

É um trabalho também de reconstrução da dignidade e da consciência. Por muitas vezes, essas pessoas ficam extremamente expostas e vulneráveis; vivenciam os problemas do alcoolismo e das drogas, da desnutrição, da fome implacável! Repito: é sempre um trabalho a ser considerado do ponto de vista social, político e humano.

Nesse sentido, a segunda dimensão tem um alcance mais alargado e menos imediato, mas muito importante.

E isso nos coloca em face da situação que estamos vivendo hoje: por que a população em situação de rua está aumentando tão assustadoramente? Por que a fome está voltando de forma tão dramática? Crianças na rua e não na escola era uma coisa superada, mas que agora infelizmente está retornando.

Por que isso?! Não é uma coisa gratuita. Não é vontade de Deus. Não é destino. Isso está acontecendo em decorrência das políticas que estão sendo implementadas – ou que não estão sendo implementadas. O governo que temos hoje, além de perverso, é um governo comprometido com a morte, com a violência, com a intolerância, com o sectarismo; um governo que está a serviço dos interesses econômicos dos ricos, do grande capital, das transnacionais, das empresas estrangeiras.

Temos neste momento dois enfrentamentos a serem feitos: um é com o bolsonarismo, que é uma perversidade mais explícita, porque além da perversidade social e da submissão aos interesses do capital, tem também toda a questão da violência, da intolerância, do sectarismo, do machismo, do patriarcalismo, do total desrespeito às pessoas, às diferenças, aos diferentes. Mas há também uma outra importante disputa, mais ampla, e que eu tenho enfatizado muito, que ganhou muitos corações e mentes: o enfrentamento ao ideário, à ideologia neoliberal, à ideia do Estado Mínimo, da colocação do Estado como uma coisa perversa, superada, anacrônica. Este Estado Mínimo é a defesa do interesse do mercado.

Sabemos que o setor privado é importante. Ele tem o seu lugar na sociedade, o seu espaço. Não defendemos uma sociedade totalmente estatizada, mas quem pensa o futuro, quem tem compromisso com as gerações futuras, quem pode pensar e implementar um projeto nacional é o Estado Democrático de Direito. É o Estado agindo em sintonia com a sociedade, com os movimentos sociais, com as igrejas, com as escolas, as universidades, as entidades da sociedade civil e não o mercado como o novo bezerro de ouro, idolatrado.

O Estado Democrático de Direito estimula a participação e deve pensar o bem comum, a Soberania Nacional, a Soberania Popular, construir e efetivar os Direitos Fundamentais. Temos que desenvolver esse trabalho pedagógico e melhorar as nossas reflexões sobre o Estado que nós queremos, um Estado mais democrático, mais austero, mais transparente; um Estado que preste mais contas à sociedade. Precisamos, portanto, formular um projeto para o Brasil, um projeto nacional, um país soberano, independente, considerando as diversidades regionais e culturais, sempre ouvindo as pessoas, recuperando o que nós já fizemos de bom e corrigindo algum equívoco, e pensando também os novos desafios.

Uma questão que eu tenho enfatizado já há muito tempo e que vejo como sendo fundamental é a integração das políticas públicas. A população em situação de rua carece desta perspectiva integradora: alimentação, segurança alimentar, moradia digna, educação, cuidados com a saúde. É claro que cada política pública tem a sua especificidade, tem a sua identidade, a sua história. O que precisa ser feito é convergir.

Queremos promover a intersetorialidade, a integração das políticas públicas porque todas visam a promover a vida, promover o bem comum, viabilizar um projeto digno, decente de nação onde todas as pessoas – sem excluir ninguém – possam viver com dignidade. E esse é o dever maior de um Estado. Um Estado soberano em primeiro lugar cuida do seu povo, da sua gente.

Atualmente temos um país muito voltado aos interesses externos, à exportação, ao agronegócio e pouco voltado ao atendimento das necessidades básicas, vitais da população brasileira. Nós, comprometidos com o Projeto Nacional, com a luta contra a pobreza, contra a fome, contra a miséria e a exclusão social, na busca permanente por uma sociedade que assegure a todas as pessoas direitos e oportunidades iguais, num patamar comum, temos que discutir com muito empenho como integrar políticas públicas, até porque estão sendo desmontadas de uma forma assoladora.

Para isso, é preciso também que reforcemos a resistência. O desmonte é geral: na Assistência Social, na Segurança Alimentar, na Educação. Estamos vendo a luta heroica das pessoas que trabalham com a saúde, dos trabalhadores e trabalhadoras do SUS, nesses tempos trágicos da COVID-19. Esse desmonte generalizado tem um objetivo central: agradar o mercado. À medida em que se retira o Estado da educação, da saúde, dos direitos trabalhistas, abre-se espaço para que o setor privado impere na educação, na saúde, na previdência.

Temos que lutar pelas políticas públicas num contexto em que estamos sendo ameaçados. O Estado democrático de direito no Brasil está seriamente ameaçado. Estão desconstituindo por dentro a democracia, os direitos fundamentais. É importante refletirmos e contextualizarmos toda a população, inclusive a população em situação de rua, a respeito deste cenário mais amplo de desmonte das políticas públicas e do Estado Nacional.

Finalizo aqui dizendo da minha esperança. As últimas manifestações, sobretudo a de 19 de junho passado, demonstram que está crescendo um sentimento bonito no país. Um sentimento de resistência, de unidade das forças comprometidas com a vida, com a justiça social, com o bem comum; um esforço de integração, de diálogo, de respeito às diferenças. Há pessoas convergindo objetivos estratégicos e unindo forças. Cada vez mais pessoas querem dialogar, se inteirar, se informar, trazer a sua contribuição.

Devemos ter o compromisso ético e democrático de preservarmos esses valores fundamentais. Para levarmos a vida como prioridade é necessário que tenhamos políticas que promovam e protejam a vida. É inaceitável que o dinheiro e os bens materiais prevaleçam sobre a vida e sobre o bem comum.

Patrus Ananias

Deputado Federal (PT/MG) em seu terceiro mandato

Secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional e titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Foi ministro do Desenvolvimento Agrário (2014 a 2016) e ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2004 a 2010). Ex-prefeito de Belo Horizonte (1993-1996)

[1] Referência a trecho da música “Vingança”, de Lupicínio Rodriguez

BH com dignidade para todos: o papel da Renda Básica de Cidadania

Texto por: Pedro Patrus - Vereador na Câmara Belo Horizonte

A reivindicação em torno de políticas públicas que garantam renda básica para a população é antiga. A ideia de que o Estado deve garantir uma quantia mínima para seus cidadãos usufruírem de algum nível de qualidade de vida, remonta ao século XVI, no início da Modernidade. Desde então, acadêmicos, cientistas sociais, administradores públicos e políticos enxergam cada vez menos essa ideia como uma utopia.

Talvez, a ideia de uma renda básica seja um caminho possível para enfrentar as transformações do mundo do trabalho que ampliaram o nível de instabilidade e segurança ocupacional para um número crescente de pessoas em todo o mundo. Os fenômenos da “uberização” e da “pejotização” são exemplos dessa instabilidade e precarização laboral. Dentre as características da “uberização” do trabalho estão a informalidade, vínculos precários com empresas de aplicativos que não asseguram mínimos direitos trabalhistas, como assistência médica em casos de acidentes no trabalho.

A “pejotização” cresceu enormemente no Brasil nos últimos 10 anos. Podemos caracterizá-lo como a transformação de trabalhadores em pequenas empresas prestadoras de serviços para grandes empresas. Na prática, a segurança e assistência dos empregos formais estão sendo trocados pela ilusão de certo tipo de empreendedorismo nocivo. A crise econômica que se abateu sobre o país a partir do golpe jurídico-midiático-parlamentar contra a Presidenta Dilma em 2016, foi agravada pela eclosão da pandemia da Covid-19.

Sabemos que a pandemia representou e ainda representa um enorme desafio em todo o mundo. Mas a ação criminosa, negacionista e obscurantista do Governo Bolsonaro contra a ciência, além da ausência de políticas públicas para garantir vacina, renda e comida para milhões de brasileiros tornaram o quadro ainda mais dramático em todo o país. Voltamos para o mapa da fome segundo a FAO/ONU; 6 em cada 10 brasileiros convivem diariamente com algum tipo de insegurança alimentar, segundo pesquisa OXFAM UFMG/UNB e Universidade Livre de Berlim (2021). Não bastasse todo esse drama, o desalento toma conta da juventude em nosso país: segundo o Atlas da Juventude da FGV Social (2021), 47% dos jovens de 15 a 29 anos se pudessem, deixariam o Brasil, agravado pelo desemprego que nesta faixa etária alcança a marca de 56%.

Até bem pouco tempo atrás éramos exemplo mundial na formulação e implementação de políticas de transferência de renda, com as experiências muito exitosas do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continua BPC. Nas últimas duas décadas, diversos estudos, pesquisas e indicadores sociais e econômicos demonstram a importância e os impactos extremamente positivos em termos econômicos, sociais e sanitários que o investimento feito através das políticas de transferência de renda tiveram no aumento do PIB, na expansão do mercado interno de consumo, na produção e geração de emprego e renda que, ampliaram a arrecadação do Estado. As políticas de transferência de renda, além de garantir dignidade para as pessoas que antes estavam em situação de pobreza extrema, aquecem a economia local, estimula o comércio, a indústria, os serviços. É bom para todos.

Há vários exemplos de experiências com renda básica em curso no mundo neste momento. São países ou regiões tão diversos e diferentes em termos econômicos, políticos e sociais: como Finlândia, Ontário (Canadá), Stockton (Califórnia), Barcelona, Quênia, Escócia, Utrecht (Holanda), Reino Unido, Itália e Índia já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica.

Em conjunto com especialistas das áreas das políticas sociais e orçamento, a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Belo Horizonte apresenta um projeto viável de renda básica para a cidade. Assim como em todo o Brasil, Belo Horizonte sente os efeitos das crises econômica e sanitária: aumento expressivo em pessoas em situação de rua, de pobreza e extrema pobreza e da insegurança alimentar. Algumas distinções e esclarecimentos precisam ser feitos sobre o modelo de Renda Básica que defendemos.

A rigor, entende-se por renda básica uma transferência de renda monetária para cidadãos sem exigência de qualquer condicionalidade. Em alguns países europeus, no Canadá e mesmo nos EUA, existem projetos de renda básica que tem perfil universal.

O projeto que a bancada do PT-BH apresenta é diferente porque defendemos a concessão da renda básica que tenha como recorte a linha da pobreza e da extrema pobreza estabelecida pelo CADÚnico. O que fortalece o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, e as diversas iniciativas instituídas ao longo das últimas quase três décadas, desde a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993. Defendemos esse recorte também porque somos um país de renda média, o que inviabilizaria a adoção de uma política universal.

Por isso, nossa proposta de renda básica complementa, no âmbito local, o Programa Bolsa Família, e contribui para a redução dos índices de pobreza e extrema pobreza. Do ponto de vista econômico, acreditamos que nossa proposta de Renda Básica também exerça o mesmo efeito positivo sobre a economia local, já vistos na execução do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, especialmente nas periferias e nos centros comerciais distantes do perímetro do hipercentro.

Queremos assim, com o debate e a implementação do Renda Básica, iniciar a produção de políticas públicas para combater a fome, a pobreza e a extrema pobreza neste momento pandêmico. Mas também preparar a Belo Horizonte que queremos agora e nos pós-pandemia: uma cidade inclusiva e digna para todos e todas.