Recolhimento de Pertences

A Prefeitura de Belo Horizonte realiza reiteradamente ações de recolhimento dos pertences das pessoas que moram nas ruas da capital. São levados carrinhos de reciclagem, documentos, objetos pessoais e até remédios.

 

A operação é ilegal e descumpre a Constituição Federal e também o Acórdão Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que proíbe a retirada de pertences da população em situação de rua. Vale ressaltar que não cabe mais recurso, entretanto a autoridade municipal age reiterada e compulsoriamente na prática da violação dos direitos humanos.

 

Às vítimas do recolhimento de pertences não são garantidos os direitos à igualdade, à moradia, ao trabalho e à intimidade. Isto, porque a perda de um objeto pode dificultar ou impedir que as pessoas possam trabalhar (retirada de um carrinho, um documento, um par de sapatos) e buscar uma condição melhor de vida.

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