CNDDH

"O Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH), espaço de grande relevância para assegurar a promoção e a defesa dos direitos humanos desses dois públicos, foi implantado visando atender a um dos objetivos da Política Nacional para a População de Rua previstos no Decreto Nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, em seus artigos 7º e 15; E, também atribui ao Ministério dos Direitos Humanos – MDH, a responsabilidade de instituir e manter o seu funcionamento, além de apoiar a criação de Centros Estaduais. 

Tomamos como marco legal também as propostas aprovadas durante a 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, em 2016, com destaque para o Eixo II- Garantia e universalização de direitos, Subeixo II: Enfrentamento da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual, identidade de gênero e situação de vulnerabilidade.

O CNDDH foi criado a partir da concepção de diálogo constante com os dois públicos, População em Situação de Rua (PSR) e Catadores de Materiais Recicláveis (CMR) desde a concepção da proposta e tendo a garantia de representantes dos respectivos movimentos nacionais nas equipes nacionais e estaduais. Funcionou ininterruptamente de 2011 a 2014 e após um período de interrupção voltou a funcionar no ano de 2017.  Atualmente a sede do CNDDH funciona na cidade de Belo Horizonte (MG) com núcleos em funcionamento nas cidades de Salvador (BA), Fortaleza (CE), Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Brasília (DF)".  

Informações: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Documentos

Relatório - 2010/2014