Legislação População em Situação de Rua

A Política Nacional para a População em Situação de Rua só foi instituída em 2009, com o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro e tem como objetivo assegurar o acesso aos serviços básicos.

O Decreto dispõe sobre a adesão da Política Nacional para a População em Situação de Rua por estados e municípios, bem como a instituição de comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.

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